PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. EXTRAÇÃO DE CÓPIA DOS AUTOS E REMESSA À ORIGEM PARA EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIDÊNCIA EMBASADA NA ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. TRIBUNAL ESTADUAL QUE CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO JÁ DISTRIBUÍDO NESTE SODALÍCIO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR (ART. 1.029, § 5.º, INCISO II, DO CPC/2015). AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há previsão legal ou regimental que autorize a parte a pleitear a reconsideração de decisão do Relator que, atendendo pedido do Ministério Público estadual, determina o início da execução provisória da pena, sendo cabível, na espécie, o agravo regimental, conforme preceitua o art. 258 do RISTJ. Entretanto, à luz dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, o presente pedido, protocolado no quinquídio legal, será conhecido como agravo regimental. 2. Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC n.º 126.292, das Medidas Cautelares nas Ações Diretas de Constitucionalidade n.º 43 e n.º 44 e, mais recentemente, do ARE n.º 964.246/SP, a determinação de imediato início do cumprimento da pena após a afirmação da responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias se revela consentânea com os princípios encartados na Constituição Federal, mormente em razão da ausência, em regra, de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária. 3. Com fulcro no disposto no art. 1.029, § 5.º, inciso II, do CPC/2015, distribuído o agravo em recurso especial nesta Corte, compete ao relator analisar o pedido de concessão de efeito suspensivo, motivo pelo qual o Tribunal estadual usurpou a competência deste Sodalício ao conceder habeas corpus em favor do insurgente para tal fim. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 721.071/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 24/05/2017)