AgRg no AREsp 721298 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0128341-0
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 182 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.
CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO II, DO ART. 226 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE À ÉPOCA DOS FATOS NÃO ERA MAIS O PADRASTO DA VÍTIMA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência do Verbete n. 182 da Súmula desta Corte.
- A pretensão do agravante, ao alegar que à época dos fatos não era mais padrasto da vítima, demanda o revolvimento conteúdo fático-probatório dos autos, o que não se admite em recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 721.298/PR, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 16/03/2016)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 182 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.
CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO II, DO ART. 226 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE À ÉPOCA DOS FATOS NÃO ERA MAIS O PADRASTO DA VÍTIMA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência do Verbete n. 182 da Súmula desta Corte.
- A pretensão do agravante, ao alegar que à época dos fatos não era mais padrasto da vítima, demanda o revolvimento conteúdo fático-probatório dos autos, o que não se admite em recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 721.298/PR, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 16/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 16/03/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8370)
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