AgRg no AREsp 721720 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0131877-0
ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC.
TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. Não há falar em violação dos arts. 458 e 535 do CPC na hipótese em que o Tribunal de origem analisa todas as questões necessárias à solução da demanda e de forma fundamentada.
2. Para rever conclusão do acórdão recorrido que afasta a tese de inexistência de motivação das decisões administrativas que culminaram a aplicação da penalidade de trânsito, há necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 721.720/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC.
TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. Não há falar em violação dos arts. 458 e 535 do CPC na hipótese em que o Tribunal de origem analisa todas as questões necessárias à solução da demanda e de forma fundamentada.
2. Para rever conclusão do acórdão recorrido que afasta a tese de inexistência de motivação das decisões administrativas que culminaram a aplicação da penalidade de trânsito, há necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 721.720/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 27/08/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00458 ART:00535
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