AgRg no AREsp 721852 / MTAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0132445-8
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO.
PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA SUPOSTA OFENSA AO ART. 386 DO CPP.
INVIABILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE DEMANDARIA REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 92, I, A, DO CP. IMPROCEDÊNCIA. PERDA DO CARGO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SÚMULA 83/STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 721.852/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 18/12/2015)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO.
PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA SUPOSTA OFENSA AO ART. 386 DO CPP.
INVIABILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE DEMANDARIA REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 92, I, A, DO CP. IMPROCEDÊNCIA. PERDA DO CARGO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SÚMULA 83/STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 721.852/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 18/12/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 18/12/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - NECESSIDADE) STJ - AgRg no AREsp 699445-SP
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