AgRg no AREsp 721871 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0132209-5
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DÍVIDAS ORIUNDAS DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. ACÓRDÃO FUNDADO NA PROVA DOS AUTOS. REVISÃO.
SÚMULA 7/STJ.
1. "[...] as dívidas consubstanciadas em instrumento público ou particular prescrevem em 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002. (AgRg no REsp 1.231.214/RS, Rel.
Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 26/8/2015). Precedentes.
Aplicação da Súmula 83/STJ.
2. Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a incursão na seara fático-probatória dos autos. Incidência da orientação fixada pela Súmula 7 do STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 721.871/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 10/02/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DÍVIDAS ORIUNDAS DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. ACÓRDÃO FUNDADO NA PROVA DOS AUTOS. REVISÃO.
SÚMULA 7/STJ.
1. "[...] as dívidas consubstanciadas em instrumento público ou particular prescrevem em 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002. (AgRg no REsp 1.231.214/RS, Rel.
Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 26/8/2015). Precedentes.
Aplicação da Súmula 83/STJ.
2. Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a incursão na seara fático-probatória dos autos. Incidência da orientação fixada pela Súmula 7 do STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 721.871/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 10/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 10/02/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) (8315)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083LEG:FED LEI:010406 ANO:2002***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00206 PAR:00005 INC:00001
Veja
:
(PRAZO PRESCRICIONAL) STJ - AgRg no REsp 1231214-RS, REsp 1537348-SP, AgRg no AREsp 430346-RS(NATUREZA E ORIGEM DA DÍVIDA - REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg nos EREsp 134108-DF, AgRg nos EDcl no AREsp 328567-GO
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