TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ABONO DE ESTÍMULO À FIXAÇÃO PROFISSIONAL, O ABONO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, O ABONO POR CUMPRIMENTO DE PLANTÃO EM DIA ESPECIAL, AS HORAS EXTRAS E O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGADA AFRONTA AO ART. 4º DA LEI 10.887/2004. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEMANDA ANALISADA À LUZ DA LEI MUNICIPAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O Tribunal de origem entendeu que não seria legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o Abono de Estímulo à Fixação Profissional, o Abono de Urgência/Emergência, o Abono por Cumprimento de Plantão em Dia Especial, as horas extras e o adicional de insalubridade, pelo fato de as leis instituidoras de algumas parcelas expressamente afastarem a sua incorporação à remuneração do servidor público municipal, para qualquer efeito legal ou, ainda, pela constatação de que determinadas verbas eram pagas de forma transitória e excepcional. II. Diversamente do alegado pelo ora agravante, verifica-se que, do inteiro teor do acórdão proferido pela Corte a quo, não houve a apreciação da demanda, à luz do art. 4º da Lei 10.887/2004, que se tem por violado, no Recurso Especial. III. Registre-se, ainda, que a mera menção ao art. 4º da Lei 10.887/2004, na ementa do acórdão recorrido, não se afigura suficiente para configurar o prequestionamento, visto que ausente juízo de valor acerca do referido dispositivo, sobretudo se se considerar que a demanda foi analisada à luz do Direito municipal. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 721.973/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015)