AgRg no AREsp 722123 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0132757-7
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. ANULAÇÃO DO ATO DE INCORPORAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDE PELA PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO 1. Não se conhece da apontada violação dos arts. 106, II, 108, V, 109, e 110, § 1º da Lei 6.880/80, na medida em que o voto condutor do acórdão recorrido em nenhum momento examinou a controvérsia sob o enfoque dos referidos dispositivos legais, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento, a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
2. Tendo o Tribunal de origem reconhecido a legalidade do ato de anulação da incorporação do autor ao serviço militar obrigatório, ao entendimento de que a moléstia seria preexistente e que inexistiriam provas de que o autor contraiu a doença durante a prestação do serviço militar, rever tal entendimento demanda o necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial, por força do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 722.123/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. ANULAÇÃO DO ATO DE INCORPORAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDE PELA PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO 1. Não se conhece da apontada violação dos arts. 106, II, 108, V, 109, e 110, § 1º da Lei 6.880/80, na medida em que o voto condutor do acórdão recorrido em nenhum momento examinou a controvérsia sob o enfoque dos referidos dispositivos legais, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento, a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
2. Tendo o Tribunal de origem reconhecido a legalidade do ato de anulação da incorporação do autor ao serviço militar obrigatório, ao entendimento de que a moléstia seria preexistente e que inexistiriam provas de que o autor contraiu a doença durante a prestação do serviço militar, rever tal entendimento demanda o necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial, por força do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 722.123/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 27/08/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282 SUM:000356LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(MILITAR - INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO - DOENÇA PREEXISTENTE -MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - VERIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE) STJ - AgRg no AREsp 581540-RJ, AgRg nos EDcl no REsp 1323400-RJ, AgRg no Ag 876691-RJ, REsp 624247-RS
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