AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. RECURSO SEM ASSINATURA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. PUBLICAÇÃO. EQUÍVOCO CAUSADO PELA DEFESA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. 1. Na instância especial é inexistente recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de considerar inexistente o recurso apócrifo, por falta de pressuposto de admissibilidade, não sendo cabível a regularização processual nesta instância. 3. Improcede a alegação de que o advogado subscritor do agravo em recurso especial teria sido induzido a erro pela publicação da decisão que inadmitiu o recurso especial pelo Tribunal de Justiça, na qual foi incluída seu nome, apesar não possuir procuração, junto com o nome do advogado efetivamente constituído. 4. Não obstante tenha havido falha do Tribunal de origem, ao se incluir o nome do advogado nas publicações, sem que tivesse procuração, constata-se que tal equívoco teve como causa direta a atuação da defesa, que, ao longo do processo, apresentou várias petições conjuntamente subscritas pelo advogado que possuía procuração e por outro que não a possuía, no caso, o subscritor do agravo em recurso especial. 5. Nos termos expressos do art. 565 do Código de Processo Penal, nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido. 6. Inexistência de nulidade, e, sim, de mera irregularidade, pois da intimação da decisão que negou seguimento ao recurso especial não constou apenas o nome do advogado que atuava no feito sem procuração, mas foi devidamente mencionado o nome do causídico efetivamente constituído nos autos pela defesa. 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 722.401/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016)