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Jurisprudência


AgRg no AREsp 722693 / PEAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0131035-7

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. PREPARO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO NA GUIA DE ARRECADAÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 1. A Corte Especial do STJ deliberou afastar "a deserção nos casos em que, embora haja a irregularidade quanto ao número identificador do processo na GRU, haja sido juntado aos autos a sua via original, porquanto se afaste a possibilidade de fraude no recolhimento das custas" (EREsp 781135/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe 20.5.2015). 2. Caso em que o tribunal de origem não emitiu pronunciamento acerca da alegação do banco de que anexou aos autos a guia original de pagamento do preparo da apelação (Súmulas 282 e 356 do STF), não sendo possível, nesta sede, pelo exame do DARJ existente no processo, concluir seguramente se tratar de via original. 3. O recurso especial não impugnou a fundamentação do acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula 283/STF. 4. A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada torna inviável o agravo do art. 545 do CPC (Súmula 182/STJ). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 722.693/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 12/08/2015)
Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Data do Julgamento : 04/08/2015
Data da Publicação : DJe 12/08/2015
Órgão Julgador : T4 - QUARTA TURMA
Relator(a) : Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Sucessivos : AgRg no AREsp 701547 RJ 2015/0098652-6 Decisão:18/08/2015 DJe DATA:28/08/2015
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