AgRg no AREsp 722693 / PEAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0131035-7
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. PREPARO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO NA GUIA DE ARRECADAÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.
1. A Corte Especial do STJ deliberou afastar "a deserção nos casos em que, embora haja a irregularidade quanto ao número identificador do processo na GRU, haja sido juntado aos autos a sua via original, porquanto se afaste a possibilidade de fraude no recolhimento das custas" (EREsp 781135/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe 20.5.2015).
2. Caso em que o tribunal de origem não emitiu pronunciamento acerca da alegação do banco de que anexou aos autos a guia original de pagamento do preparo da apelação (Súmulas 282 e 356 do STF), não sendo possível, nesta sede, pelo exame do DARJ existente no processo, concluir seguramente se tratar de via original.
3. O recurso especial não impugnou a fundamentação do acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula 283/STF.
4. A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada torna inviável o agravo do art. 545 do CPC (Súmula 182/STJ).
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 722.693/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 12/08/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. PREPARO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO NA GUIA DE ARRECADAÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.
1. A Corte Especial do STJ deliberou afastar "a deserção nos casos em que, embora haja a irregularidade quanto ao número identificador do processo na GRU, haja sido juntado aos autos a sua via original, porquanto se afaste a possibilidade de fraude no recolhimento das custas" (EREsp 781135/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe 20.5.2015).
2. Caso em que o tribunal de origem não emitiu pronunciamento acerca da alegação do banco de que anexou aos autos a guia original de pagamento do preparo da apelação (Súmulas 282 e 356 do STF), não sendo possível, nesta sede, pelo exame do DARJ existente no processo, concluir seguramente se tratar de via original.
3. O recurso especial não impugnou a fundamentação do acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula 283/STF.
4. A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada torna inviável o agravo do art. 545 do CPC (Súmula 182/STJ).
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 722.693/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 12/08/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
(Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Data do Julgamento
:
04/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 12/08/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 701547 RJ 2015/0098652-6 Decisão:18/08/2015
DJe DATA:28/08/2015
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