AgRg no AREsp 723424 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0134286-1
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA.
MAUS ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO POR CRIME ANTERIOR, COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À PRÁTICA DELITIVA EM APURAÇÃO.
POSSIBILIDADE. DUPLA REINCIDÊNCIA. AUMENTO DE 3/10 (TRÊS DÉCIMOS).
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
I - A condenação por crime anterior, com trânsito em julgado posterior à prática delitiva em apuração, justifica a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, lastreando a exasperação da pena-base.
II - O aumento da pena pela reincidência, no patamar de 3/10 (três décimos), em razão de duas reincidências, mostra-se devidamente fundamentado. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 723.424/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 14/03/2016)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA.
MAUS ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO POR CRIME ANTERIOR, COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À PRÁTICA DELITIVA EM APURAÇÃO.
POSSIBILIDADE. DUPLA REINCIDÊNCIA. AUMENTO DE 3/10 (TRÊS DÉCIMOS).
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
I - A condenação por crime anterior, com trânsito em julgado posterior à prática delitiva em apuração, justifica a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, lastreando a exasperação da pena-base.
II - O aumento da pena pela reincidência, no patamar de 3/10 (três décimos), em razão de duas reincidências, mostra-se devidamente fundamentado. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 723.424/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 14/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 14/03/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Veja
:
(CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - FATOS ANTERIORES - VALORAÇÃONEGATIVA DOS ANTECEDENTES - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE) STJ - HC 269634-SP(DUPLA REINCIDÊNCIA - MAJORAÇÃO - DECISÃO FUNDAMENTADA) STJ - HC 331534-SP, AgRg no REsp 1450949-SC, HC 251699-SP
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