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Jurisprudência


AgRg no AREsp 724049 / PBAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0135931-2

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 808, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em violação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, porquanto, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. Para afastar as conclusões do aresto estadual no tocante à ausência de provas de que o pagamento das diligências foi feito a destempo, bem como em relação a data em que a empresa recorrida teve ciência do deferimento do pedido cautelar, demandaria a análise do substrato fático da demanda, providência inviável nesta sede. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 724.049/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 20/10/2015)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 13/10/2015
Data da Publicação : DJe 20/10/2015
Órgão Julgador : T4 - QUARTA TURMA
Relator(a) : Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Sucessivos : AgRg no AREsp 630804 DF 2014/0304784-7 Decisão:03/11/2015 DJe DATA:09/11/2015
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