AgRg no AREsp 724178 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0135163-3
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS Nº 211/STJ E Nº 282/STF. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 e 7/STJ.
1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, da tese defendida no recurso especial, incide, por analogia, o disposto nas Súmulas nº 282/STF e nº 211/STJ.
2. Tendo o Tribunal de origem fundamentado suas razões de decidir no acervo fático-probatório dos autos e no contrato entabulado entre as partes, não poderá essa questão ser revista no âmbito do recurso especial, haja vista os óbices das Súmulas n°s 5 e 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 724.178/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 09/12/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS Nº 211/STJ E Nº 282/STF. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 e 7/STJ.
1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, da tese defendida no recurso especial, incide, por analogia, o disposto nas Súmulas nº 282/STF e nº 211/STJ.
2. Tendo o Tribunal de origem fundamentado suas razões de decidir no acervo fático-probatório dos autos e no contrato entabulado entre as partes, não poderá essa questão ser revista no âmbito do recurso especial, haja vista os óbices das Súmulas n°s 5 e 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 724.178/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 09/12/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
01/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 09/12/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Palavras de resgate
:
COBRANÇA, SERVIÇO.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 617318 RS 2014/0300299-7 Decisão:18/02/2016
DJe DATA:03/03/2016AgRg no Ag no REsp 1425991 PR 2013/0412091-9 Decisão:17/12/2015
DJe DATA:02/02/2016AgRg no AREsp 424343 SC 2013/0367863-8 Decisão:15/12/2015
DJe DATA:03/02/2016
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