ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VIATURA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AINDA QUE FOSSE POSSÍVEL ULTRAPASSAR TAL ÓBICE, A ALTERAÇÃO DO JULGADO DEMANDARIA, NECESSARIAMENTE, DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, O QUE É INVIÁVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP DESPROVIDO. 1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. Trata-se, na origem, de demanda ajuizada por ANTÔNIO CÉSAR ZACHARIAS D´AMICO contra o MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, objetivando indenização pelos prejuízos decorrentes de acidente provocado por viatura da Guarda Municipal. 3. Conforme mencionado na decisão agravada, a parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles. 4. In casu, o Tribunal de origem inadmitiu o Apelo Nobre em razão da inocorrência de violação ao art. 535, II do CPC, da falta de prequestionamento e da incidência da Súmula 7/STJ, entretanto a Agravante limitou-se a alegar que não é necessário às partes se referir a cada artigo ou súmula vertidos na decisão recorrida. Deixou, portanto, de atacar todos os fundamentos utilizados pela Corte a quo para a inadmissão do Recurso Especial. 5. Ademais, ainda que fosse possível ultrapassar tal óbice, como bem asseverado pela Corte regional, a controvérsia dos autos foi dirimida com base nas provas e circunstâncias fáticas dos autos, de modo que a alteração do julgo, nos termos pretendidos pelo recorrente, seria necessário o reexame desses elementos. o que é inviável em sede de Recurso Especial, a teor do disposto na súmula 7 do STJ. 6. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP desprovido. (AgRg no AREsp 724.533/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 10/11/2016)