AgRg no AREsp 724987 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0134573-0
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. LEI ESTADUAL N.
6.369/2012. SÚMULA 280/STF. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Para examinar a legalidade da taxa judiciária local seria necessário a análise de lei estadual, qual seja a Lei Estadual nº 6.369/2012, o que é inviável na via especial, consoante a Súmula 280 do STF.
2. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 724.987/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 15/10/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. LEI ESTADUAL N.
6.369/2012. SÚMULA 280/STF. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Para examinar a legalidade da taxa judiciária local seria necessário a análise de lei estadual, qual seja a Lei Estadual nº 6.369/2012, o que é inviável na via especial, consoante a Súmula 280 do STF.
2. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 724.987/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 15/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Paulo de Tarso Sanseverino e
Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 15/10/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280LEG:EST LEI:006369 ANO:2012 UF:RJ
Veja
:
(OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MERO INCONFORMISMO) STJ - REsp 1416920-GO, AgRg no AREsp 10190-RJ(TAXA JUDICIÁRIA - LEI ESTADUAL - INVIABILIDADE) STJ - AgRg no AREsp 303205-PR, AgRg no Ag 1021580-SP, REsp 329537-SP
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