AgRg no AREsp 725141 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0132782-0
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS.
SÚMULA 283/STF. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REVISÃO.
SÚMULA 7/STJ.
1. A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a incidência Súmula 284 do STF: "Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
2. A falta de combate a fundamento específico da decisão agravada justifica a impossibilidade de análise do recurso especial, ante o óbice da Súmula 283/STF.
3. Contrariar a afirmação do Tribunal local de que os contratos firmados pelos autores pertencem à apólice do seguro habitacional do SFH - Ramo 66 (apólice pública), envolve revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência incabível na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ, que assim orienta: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 725.141/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 16/09/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS.
SÚMULA 283/STF. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REVISÃO.
SÚMULA 7/STJ.
1. A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a incidência Súmula 284 do STF: "Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
2. A falta de combate a fundamento específico da decisão agravada justifica a impossibilidade de análise do recurso especial, ante o óbice da Súmula 283/STF.
3. Contrariar a afirmação do Tribunal local de que os contratos firmados pelos autores pertencem à apólice do seguro habitacional do SFH - Ramo 66 (apólice pública), envolve revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência incabível na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ, que assim orienta: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 725.141/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 16/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Humberto
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Data do Julgamento
:
08/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 16/09/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Sucessivos
:
AgInt no REsp 1616156 AC 2016/0194036-2 Decisão:20/04/2017
DJe DATA:02/05/2017AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1410408 RS 2013/0344658-5
Decisão:09/03/2017
DJe DATA:15/03/2017AgRg no REsp 1295480 BA 2011/0284401-4 Decisão:22/09/2015
DJe DATA:14/10/2015
Mostrar discussão