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Jurisprudência


AgRg no AREsp 72521 / RNAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2011/0255094-3

Ementa
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR E CONSECTÁRIOS LEGAIS DECORRENTES. ACÓRDÃO CUJA FUNDAMENTAÇÃO ESTÁ BASEADA NAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. EXAME DO APELO NOBRE QUE NÃO PRESCINDIRIA DE NOVA INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA DA CAUSA, O QUE É DEFESO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1. Da atenta leitura do acórdão recorrido, percebe-se que, muito embora afirme a agravante que seu direito foi devidamente demonstrado, no caso, a pretensão de ver afastada a regular cobrança de ISS sob a alegação de inocorrência de fato gerador, a acurada análise das circunstâncias fáticas e do arcabouço probatório da causa possibilitou ao Tribunal de origem constatar que houve, sim, a devida prestação dos serviços, bem como o necessário embasamento para sua tributação. Contudo, a revisitação do acervo fático-probatório da causa, a fim de se acolher a pretensão aqui deduzida é inviável, porquanto defesa em Recurso Especial. 2. Agravo Regimental da contribuinte desprovido. (AgRg no AREsp 72.521/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 08/05/2017)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 25/04/2017
Data da Publicação : DJe 08/05/2017
Órgão Julgador : T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja : (FATO GERADOR DO IMPOSTO - OCORRÊNCIA - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg no AREsp 790131-SP
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