AgRg no AREsp 725861 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0138377-0
PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PARA A MESMA FINALIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AMEAÇA. CONDENAÇÃO NA SENTENÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA NO TRIBUNAL. NULIDADE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. JUÍZO CONDENATÓRIO.
PROVAS. EXCLUSIVAMENTE PELO JULGADOR. ATUAÇÃO PRINCIPAL. NULIDADE.
1. Verificada a interposição de dois agravos regimentais distintos, para a mesma finalidade, não é possível, diante do princípio da unirrecorribilidade, conhecer do recurso interposto por último, por força da preclusão consumativa.
2. No presente caso, não houve apenas inversão da ordem de inquirição, mas ausência do órgão ministerial na audiência de instrução.
3. Agravo regimental do Ministério Público do Rio Grande do Sul não conhecido. Agravo regimental do Ministério Público Federal improvido.
(AgRg no AREsp 725.861/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 08/10/2015)
Ementa
PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PARA A MESMA FINALIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AMEAÇA. CONDENAÇÃO NA SENTENÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA NO TRIBUNAL. NULIDADE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. JUÍZO CONDENATÓRIO.
PROVAS. EXCLUSIVAMENTE PELO JULGADOR. ATUAÇÃO PRINCIPAL. NULIDADE.
1. Verificada a interposição de dois agravos regimentais distintos, para a mesma finalidade, não é possível, diante do princípio da unirrecorribilidade, conhecer do recurso interposto por último, por força da preclusão consumativa.
2. No presente caso, não houve apenas inversão da ordem de inquirição, mas ausência do órgão ministerial na audiência de instrução.
3. Agravo regimental do Ministério Público do Rio Grande do Sul não conhecido. Agravo regimental do Ministério Público Federal improvido.
(AgRg no AREsp 725.861/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 08/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, retificando a decisão proferida na sessão do dia
3/9/2015, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental do
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e negar provimento
ao agravo do Ministério Público Federal. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 08/10/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Veja
:
(INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PARA A MESMA FINALIDADE - PRINCÍPIODA UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA) STJ - AgRg no REsp 927113-SP
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