AgRg no AREsp 725885 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0138360-6
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.
CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NECESSIDADE DE REEXAME DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 5/STJ. PRECEDENTES.
1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que o acórdão recorrido afastou expressamente a cláusula de eleição de foro.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, aquele que não é parte na celebração contratual, não pode invocar cláusula de pacto do qual não figura como signatário, por decorrência da exegese dos arts. 94 e 100 do Código de Processo Civil. Dispor de maneira diversa demandaria a interpretação das cláusulas do contrato de concessão, providência obstada, em sede de recurso especial, pela Súmula 5/STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 725.885/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.
CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NECESSIDADE DE REEXAME DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 5/STJ. PRECEDENTES.
1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que o acórdão recorrido afastou expressamente a cláusula de eleição de foro.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, aquele que não é parte na celebração contratual, não pode invocar cláusula de pacto do qual não figura como signatário, por decorrência da exegese dos arts. 94 e 100 do Código de Processo Civil. Dispor de maneira diversa demandaria a interpretação das cláusulas do contrato de concessão, providência obstada, em sede de recurso especial, pela Súmula 5/STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 725.885/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes (Presidente), Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 24/09/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Informações adicionais
:
"Nos termos da jurisprudência desta Corte, aquele que não é
parte na celebração contratual, não pode invocar cláusula de pacto
do qual não figura como signatário, por decorrência da exegese dos
arts. 94 e 100 do Código de Processo Civil.
[...].
Por conseguinte, a Corte de origem decidiu conforme a
orientação do Superior Tribunal de Justiça, incidindo, quanto ao
ponto, a Súmula 83/STJ, a qual recai, também, sobre os recursos
especiais interpostos com base na alínea "a" do permissivo
constitucional [...]".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00094 ART:00100 ART:00535LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003 LET:ALEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000083
Veja
:
(CONTRATO - NÃO SIGNATÁRIO - INVOCAÇÃO DE CLÁUSULA) STJ - REsp 1491040-RJ(FORO DE ELEIÇÃO - ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SÚMULA 5 DOSTJ) STJ - AgRg no AREsp 453659-SP
Sucessivos
:
AgRg no REsp 1576434 PR 2015/0326309-7 Decisão:05/04/2016
DJe DATA:13/04/2016
Mostrar discussão