AgRg no AREsp 726206 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0139335-0
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL.
INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO. SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
NOTIFICAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. QUANTUM. REDUÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. EMENTA. TRANSCRIÇÃO.
ART. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. 3.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. A revisão da premissa fática estabelecida pelo acórdão recorrido de que não houve notificação prévia à inscrição do nome do consumidor em serviço de proteção ao crédito demandaria revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
2. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional exige a indicação expressa do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração do dissídio mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos moldes exigidos pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 726.206/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 28/09/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL.
INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO. SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
NOTIFICAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. QUANTUM. REDUÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. EMENTA. TRANSCRIÇÃO.
ART. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. 3.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. A revisão da premissa fática estabelecida pelo acórdão recorrido de que não houve notificação prévia à inscrição do nome do consumidor em serviço de proteção ao crédito demandaria revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
2. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional exige a indicação expressa do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração do dissídio mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos moldes exigidos pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 726.206/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 28/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de
Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 28/09/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00255 PAR:00001 PAR:00002LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00541 PAR:ÚNICO
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 802428 PR 2015/0271292-4 Decisão:16/02/2016
DJe DATA:22/02/2016AgRg no AREsp 800671 SP 2015/0262854-4 Decisão:17/12/2015
DJe DATA:02/02/2016
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