AgRg no AREsp 726229 / ESAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0139068-3
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. SÚMULA 115/STJ.
1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".
2. A regularidade na representação processual da parte deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. Precedentes.
3. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp 726.229/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 15/10/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. SÚMULA 115/STJ.
1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".
2. A regularidade na representação processual da parte deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. Precedentes.
3. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp 726.229/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 15/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti
(Presidente), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
06/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 15/10/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Informações adicionais
:
"[...] esta Corte Superior já firmou entendimento de que a
regra inserta nos arts. 13 e 37 do CPC é inaplicável na instância
superior, sendo incabível qualquer diligência para suprir a falta de
procuração".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000115LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00013 ART:00037
Veja
:
(RECURSO ASSINADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - RECURSOINEXISTENTE) STJ - AgRg nos EAREsp 84769-PR, AgRg no AREsp126571-RS, AgRg no AREsp 202417-RJ, AgRg no REsp 1269625-MG(FALTA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIR AIRREGULARIDADE NA INSTÂNCIA SUPERIOR) STJ - EDcl no AgRg no REsp 597304-RS, AgRg no Ag 421905-PR
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 808373 SP 2015/0263996-7 Decisão:20/04/2017
DJe DATA:04/05/2017AgInt no AREsp 878922 RJ 2016/0058871-0 Decisão:23/08/2016
DJe DATA:29/08/2016AgRg no REsp 1540570 AM 2015/0150799-2 Decisão:27/10/2015
DJe DATA:05/11/2015
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