AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - ENTREGA DE SACAS DE SOJA - BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - INTIMAÇÃO NECESSÁRIA DO ADVOGADO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOVAÇÃO RECURSAL - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CAUÇÃO - INEXIGIBILIDADE - APREENSÃO DE SACAS DE SOJA - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO NOBRE. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. 1. O acordo homologado por sentença torna-se título executivo conforme prevê o artigo 475-N, inciso III, do CPC/73, sendo cediço que na hipótese de inadimplemento de tal pacto este deve ser executado por intermédio de cumprimento de sentença, consoante bem observado pelo Eg. Tribunal de origem. Precedente: EDcl no AgRg no Ag 1102652/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 10/09/2013. 2. Para se configurar o prequestionamento da matéria, faz-se necessário extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Precedentes do STJ. 3. Com efeito, para analisar a afirmativa alhures aduzida pelo recorrente seria imprescindível perquirir as disposições contidas nas cláusulas do acordo convencionado pelas partes, o que forçosamente, incide no óbice contido na Súmula 5 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 7.263/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 19/04/2016)