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Jurisprudência


AgRg no AREsp 726444 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0139248-8

Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE VERBAS ANTERIORES A 1997. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VERBETES 282 E 356 DA SÚMULA DO STF. LEGITIMIDADE ATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016. 2. A questão referente à prescrição de verbas anteriores a 1997 não foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o prequestionamento, caracterizado o óbice dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 5. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 726.444/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 13/04/2016)
Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : DJe 13/04/2016
Órgão Julgador : T4 - QUARTA TURMA
Relator(a) : Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282 SUM:000356
Veja : (INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - LIVRE CONVENCIMENTO - MAGISTRADO -DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA) STJ - AgRg no Ag 771335-SC
Sucessivos : AgInt nos EDcl no AREsp 617917 RO 2014/0301694-8 Decisão:20/04/2017 DJe DATA:03/05/2017AgInt no AREsp 863698 RS 2016/0037475-5 Decisão:01/09/2016 DJe DATA:08/09/2016AgRg no AREsp 240346 SP 2012/0211895-0 Decisão:24/05/2016 DJe DATA:03/06/2016