AgRg no AREsp 726657 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0138909-6
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENSINO. OCUPAÇÃO SIMULTÂNEA DE VAGAS EM DUAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR. VEDAÇÃO. LEI N. 12.089/2009. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assentada no sentido de que o artigo 4º da lei 12.089/2009 abrange inclusive os que estavam inscritos para o vestibular antes da sua vigência, pois titulares de mera expectativa de direito.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 726.657/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENSINO. OCUPAÇÃO SIMULTÂNEA DE VAGAS EM DUAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR. VEDAÇÃO. LEI N. 12.089/2009. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assentada no sentido de que o artigo 4º da lei 12.089/2009 abrange inclusive os que estavam inscritos para o vestibular antes da sua vigência, pois titulares de mera expectativa de direito.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 726.657/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 27/08/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:012089 ANO:2009 ART:00004
Veja
:
STJ - AgRg no REsp 1339123-RS, REsp 1290784-SC, REsp 1265406-RS
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