PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCON. MULTA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 485, II, DO CPC E 6º DA LEI 4.657/42. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 282 DO STF. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA, PELA OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. O Tribunal de origem não emitiu qualquer juízo de valor acerca dos arts. 485, II, e 6º da Lei 4.657/42, dispositivos tidos por violados, restando ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF, aplicada por analogia. III. Segundo consignado no acórdão recorrido, "ao contrário do alegado pela apelante, o pleito da consumidora tem amparo no item II.b do Anexo II do Edital de alienação da Unidade Produtiva da Varig, segundo o qual 'serão integralmente assumidas, após a data da homologação da Arrematação nos termos desse Edital, as obrigações referentes às milhas emitidas no âmbito do Programa Smiles, observada a disponibilidade de assentos não vendidas nos voos da Unidade Produtiva Varig'". IV. Diante desse contexto, alterar o entendimento do Tribunal de origem ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos e do contrato celebrado entre as partes, procedimento vedado, pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes do STJ. V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 726.910/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 19/11/2015)