AgRg no AREsp 727339 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0136769-0
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ANCORADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÕES REFERENTES À ILEGITIMIDADE, LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E RECONHECIMENTO DO PEDIDO POR UMA DAS PARTES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CORTE REGIONAL. SÚMULA 282/STF. LEGITIMIDADE.
CONCLUSÃO DECORRENTE DA ANÁLISE DOS FATOS E PROVAS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. No presente caso, o recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". A respeito do tema: AgRg no REsp 1.326.913/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; EDcl no AREsp 36.318/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012.
2. A conclusão da Corte regional de que não houve perda superveniente do objeto da ação civil pública decorreu das peculiaridades fáticas delineadas nos autos, de modo que a revisão do entendimento adotado demanda a revisão de fatos e provas, providência incompatível com a via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF.
4. A legitimidade passiva da Petrobras Distribuidora S.A. foi reconhecida com base nos elementos probatórios constantes dos autos.
Assim, a modificação das conclusões do Tribunal de origem esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, por implicar novo exame do acervo fático probatório.
5. Agravos Regimentais da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras e da Petrobras Distribuidora S.A. improvidos.
(AgRg no AREsp 727.339/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 20/04/2016)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ANCORADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÕES REFERENTES À ILEGITIMIDADE, LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E RECONHECIMENTO DO PEDIDO POR UMA DAS PARTES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CORTE REGIONAL. SÚMULA 282/STF. LEGITIMIDADE.
CONCLUSÃO DECORRENTE DA ANÁLISE DOS FATOS E PROVAS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. No presente caso, o recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". A respeito do tema: AgRg no REsp 1.326.913/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; EDcl no AREsp 36.318/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012.
2. A conclusão da Corte regional de que não houve perda superveniente do objeto da ação civil pública decorreu das peculiaridades fáticas delineadas nos autos, de modo que a revisão do entendimento adotado demanda a revisão de fatos e provas, providência incompatível com a via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF.
4. A legitimidade passiva da Petrobras Distribuidora S.A. foi reconhecida com base nos elementos probatórios constantes dos autos.
Assim, a modificação das conclusões do Tribunal de origem esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, por implicar novo exame do acervo fático probatório.
5. Agravos Regimentais da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras e da Petrobras Distribuidora S.A. improvidos.
(AgRg no AREsp 727.339/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 20/04/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
12/04/2016
Data da Publicação
:
DJe 20/04/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Notas
:
Tema: Meio Ambiente.
Palavras de resgate
:
COMBUSTÍVEL, IMPORTAÇÃO, PETRÓLEO, DISTRIBUIÇÃO, LICENÇA AMBIENTAL,
METANOL, MONOETILENOGLICOL (MEG).
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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