AgRg no AREsp 727612 / MTAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0141664-3
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DA GUIA DE PREPARO. NÚMERO DO PROCESSO.
DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. 1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo n.
2 do Plenário do STJ.
2. A não indicação do número correto do processo na guia de preparo do recurso especial acarreta a imposição da pena de deserção, a teor da Súmula 187/STJ, se, apesar do descumprimento da exigência, não for possível verificar o efetivo recolhimento.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 727.612/MT, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 26/04/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DA GUIA DE PREPARO. NÚMERO DO PROCESSO.
DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. 1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo n.
2 do Plenário do STJ.
2. A não indicação do número correto do processo na guia de preparo do recurso especial acarreta a imposição da pena de deserção, a teor da Súmula 187/STJ, se, apesar do descumprimento da exigência, não for possível verificar o efetivo recolhimento.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 727.612/MT, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 26/04/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
18/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 26/04/2017
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Veja
:
(IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DA GUIA DE PREPARO - DESERÇÃO) STJ - ARESP 493683-SP, RESP 1649781-RJ, ARESP 719515-BA, ARESP 386089-RS, ARESP 770983-BA
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