AgRg no AREsp 728254 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0142782-7
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 728.254/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 06/11/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 728.254/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 06/11/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
20/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 06/11/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Informações adicionais
:
Não é possível o conhecimento do recurso especial quando o
tribunal "a quo" firmou entendimento de que o benefício da
assistência judiciária gratuita pode ser negado quando o órgão
julgador, com base nas provas dos autos, se convencer da
não-miserabilidade da parte. Isso porque tal entendimento está em
consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83 desta
corte.
É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos
especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c"
do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ.
Não é possível o conhecimento do recurso especial para alterar
decisão do tribunal "a quo" que, com base nas provas dos autos,
concluiu pela ausência de provas de hipossuficiência da recorrente.
Isso porque firmar entendimento diverso implicaria necessariamente
em reexame de provas, procedimento vedado nesta via recursal por
força da Súmula 7 do STJ.
"[...] a necessidade de incursão na seara fático-probatória
impede o conhecimento do recurso especial interposto com fulcro na
alínea 'c' do permissivo constitucional [...]".
Referência legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003 LET:A LET:CLEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083
Veja
:
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NÃO-MISERABILIDADE) STJ - EDcl no AREsp 511550-PE, AgRg no Ag 1409525-RJ(RECURSO ESPECIAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - TRIBUNAL A QUO- REEXAME DE PROVAS E FATOS) STJ - AgRg no AREsp 686665-SP(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 7 DO STJ) STJ - AgRg no AREsp 661536-SP
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