AgRg no AREsp 728508 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0143813-8
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
AFASTADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. Todas as questões foram adequadamente submetidas à apreciação do Tribunal de origem, não havendo omissão alguma ou contradição passível de alteração, sendo ainda adequadas todas as questões processuais, não havendo violação do art. 458 do CPC, pois fundamentada a decisão.
2. Rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 728.508/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 10/09/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
AFASTADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. Todas as questões foram adequadamente submetidas à apreciação do Tribunal de origem, não havendo omissão alguma ou contradição passível de alteração, sendo ainda adequadas todas as questões processuais, não havendo violação do art. 458 do CPC, pois fundamentada a decisão.
2. Rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 728.508/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 10/09/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 10/09/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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