AgRg no AREsp 728575 / ESAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0144056-9
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL - CP. VULNERABILIDADE CARACTERIZADA PELA IDADE DA VÍTIMA INFERIOR A 14 ANOS. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Para a caracterização do delito do art. 217-A do CP, basta que seja praticada conjunção carnal ou praticado ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos, conforme Recurso Especial Repetitivo 1.480.881/PI.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 728.575/ES, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 05/09/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL - CP. VULNERABILIDADE CARACTERIZADA PELA IDADE DA VÍTIMA INFERIOR A 14 ANOS. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Para a caracterização do delito do art. 217-A do CP, basta que seja praticada conjunção carnal ou praticado ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos, conforme Recurso Especial Repetitivo 1.480.881/PI.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 728.575/ES, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 05/09/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
23/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 05/09/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:0217A
Veja
:
STJ - REsp 1480881-PI
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