AgRg no AREsp 728943 / BAAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0143974-3
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006 E 121, § 2º, I, DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
Se a condenação encontra-se lastreada em amplo arcabouço probatório, a pretensão de absolvição, além de insubsistente, implica o reexame de matéria fático-probatória dos autos, impossível de ser satisfeita na via especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 728.943/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 09/11/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006 E 121, § 2º, I, DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
Se a condenação encontra-se lastreada em amplo arcabouço probatório, a pretensão de absolvição, além de insubsistente, implica o reexame de matéria fático-probatória dos autos, impossível de ser satisfeita na via especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 728.943/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 09/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 09/11/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 466067-SP, AgRg no REsp 1430796-SP, AgRg no AREsp 379593-RS
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 791520 AP 2015/0257719-1 Decisão:02/02/2016
DJe DATA:17/02/2016AgRg no AREsp 701880 PR 2015/0106567-1 Decisão:17/12/2015
DJe DATA:03/02/2016AgRg no AREsp 811522 MG 2015/0289979-7 Decisão:15/12/2015
DJe DATA:01/02/2016
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