AgRg no AREsp 728951 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0143854-3
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPVA.
PRESCRIÇÃO. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, EM RAZÃO DA SUBMISSÃO DO TEMA AO RITO DOS REPETITIVOS. CONTROVÉRSIA DECIDIDO PELA CORTE ESTADUAL À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL (DECRETO ESTADUAL 2.993/89). SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É pacífico o entendimento, nesta Corte, de que a existência de recurso pendente de julgamento pelo rito dos recursos repetitivos não impõe o sobrestamento dos recursos já encaminhados ao STJ.
Precedentes.
2. É inviável a reforma do julgado atacado em Recurso Especial quando sua fundamentação está baseada na interpretação de lei local.
Incidência da Súmula 280/STF.
3. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 728.951/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 04/09/2015)
Ementa
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPVA.
PRESCRIÇÃO. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, EM RAZÃO DA SUBMISSÃO DO TEMA AO RITO DOS REPETITIVOS. CONTROVÉRSIA DECIDIDO PELA CORTE ESTADUAL À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL (DECRETO ESTADUAL 2.993/89). SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É pacífico o entendimento, nesta Corte, de que a existência de recurso pendente de julgamento pelo rito dos recursos repetitivos não impõe o sobrestamento dos recursos já encaminhados ao STJ.
Precedentes.
2. É inviável a reforma do julgado atacado em Recurso Especial quando sua fundamentação está baseada na interpretação de lei local.
Incidência da Súmula 280/STF.
3. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 728.951/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 04/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
25/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 04/09/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:EST DEC:002993 ANO:1989 UF:SCLEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280
Veja
:
(RECURSO REPETITIVO - SOBRESTAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS) STJ - AgRg nos EREsp 1439049-MT, AgRg no Ag 1231616-SC, AgRg no REsp 1477468-RS, AgRg no REsp 1481058-SC, AgRg no REsp 1477592-SC, AgRg no AREsp 296245-SC
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