AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE VALORES DEVIDOS EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES, NO QUAL AJUSTADA PARCERIA NA IDEALIZAÇÃO E POSTERIOR EXECUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU/RECONVINTE. 1. Violação do artigo 535 do CPC. Tribunal local que enfrentou de modo fundamentado todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 2. Controvérsias postas nos autos: (i) possibilidade ou não de resilição unilateral de instrumento particular de protocolo de intenções voltadas à viabilização de empreendimento imobiliário e; (ii) valor da indenização devida ao réu-reconvindo com base no principio da reparação integral e tendo em vista a remuneração prevista no contrato. 2.1. Para suplantar a cognição estadual (no sentido da validade da rescisão unilateral do contrato de parceria e da correta quantia a ser paga pelos serviços prestados pelo réu à luz do laudo pericial), revelar-se-iam necessárias a interpretação de cláusula do pacto firmado entre as partes e a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providências inviáveis no âmbito do julgamento de recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 730.382/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 16/02/2016)