AgRg no AREsp 731056 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0146128-2
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COOPERATIVA HABITACIONAL. 1. ART. 2º E 3º DO CDC. ART. 29 DA LEI 4.591/64. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ.
2. RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE SALDO RESIDUAL. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A despeito da interposição de embargos de declaração, a matéria veiculada no recurso especial não foi objeto de deliberação no Tribunal de origem sob o enfoque dos arts. 2º e 3º do CDC e 29 da Lei 4.591/64, indicados como violados, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 211 desta Corte.
2. Impossível a revisão do julgado quanto à alegação de existência de saldo residual decorrente de descumprimento do contrato de compra e venda de imóvel, se tal procedimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório da causa, bem como a interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 731.056/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COOPERATIVA HABITACIONAL. 1. ART. 2º E 3º DO CDC. ART. 29 DA LEI 4.591/64. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ.
2. RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE SALDO RESIDUAL. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A despeito da interposição de embargos de declaração, a matéria veiculada no recurso especial não foi objeto de deliberação no Tribunal de origem sob o enfoque dos arts. 2º e 3º do CDC e 29 da Lei 4.591/64, indicados como violados, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 211 desta Corte.
2. Impossível a revisão do julgado quanto à alegação de existência de saldo residual decorrente de descumprimento do contrato de compra e venda de imóvel, se tal procedimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório da causa, bem como a interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 731.056/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de
Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 16/11/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
Sucessivos
:
AgRg no AgRg no AREsp 476186 RS 2014/0032718-6 Decisão:16/02/2016
DJe DATA:23/02/2016
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