AgRg no AREsp 731220 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0149637-4
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO ARESP. AUSÊNCIA DE CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO QUE OUTORGOU PODERES AO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO. ENUNCIADO 115 DA SÚMULA DO STJ.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (enunciado 115 da Súmula do STJ).
2. A regra inserta no art. 13 do CPC não se aplica nas instâncias extraordinárias.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 731.220/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO ARESP. AUSÊNCIA DE CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO QUE OUTORGOU PODERES AO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO. ENUNCIADO 115 DA SÚMULA DO STJ.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (enunciado 115 da Súmula do STJ).
2. A regra inserta no art. 13 do CPC não se aplica nas instâncias extraordinárias.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 731.220/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 18/12/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000115LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00013
Veja
:
(CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO - MITIGAÇÃO DA SÚMULA 115/STJ -EMBARGOS À EXECUÇÃO) STJ - AgRg nos EREsp 1231470-RS(AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃOPOSTERIOR) STJ - EDcl no AgRg no AREsp 188430-GO, AgRg no REsp 1374132-PR, AgRg no AREsp 245621-PE, EDcl no Ag 953139-SP
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 259547 PE 2012/0243938-1 Decisão:04/10/2016
DJe DATA:07/10/2016AgRg no AREsp 768230 GO 2015/0214824-4 Decisão:01/03/2016
DJe DATA:07/03/2016AgRg no AREsp 664744 RS 2015/0038023-8 Decisão:23/02/2016
DJe DATA:03/03/2016
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