AgRg no AREsp 731407 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0148268-9
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMENDA À INICIAL. ART.
264 DO CPC. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 2. DANO MORAL.
CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 4. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não é possível emendar a inicial após o oferecimento da contestação quando a emenda implicar alteração da causa de pedir ou do pedido. Precedentes.
2. Tendo a Corte de origem concluído, com base nos elementos contidos nos autos, pela inexistência de qualquer anotação do banco/agravado em nome do agravante capaz de caracterizar o dano moral, sua revisão é inviável em recurso especial, tendo em vista a necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos.
Incidência da Súmula n. 7 do STJ.
3. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, uma vez que não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os julgados paradigmas, tendo em vista as circunstâncias específicas de cada processo.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 731.407/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 25/09/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMENDA À INICIAL. ART.
264 DO CPC. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 2. DANO MORAL.
CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 4. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não é possível emendar a inicial após o oferecimento da contestação quando a emenda implicar alteração da causa de pedir ou do pedido. Precedentes.
2. Tendo a Corte de origem concluído, com base nos elementos contidos nos autos, pela inexistência de qualquer anotação do banco/agravado em nome do agravante capaz de caracterizar o dano moral, sua revisão é inviável em recurso especial, tendo em vista a necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos.
Incidência da Súmula n. 7 do STJ.
3. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, uma vez que não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os julgados paradigmas, tendo em vista as circunstâncias específicas de cada processo.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 731.407/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 25/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de
Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 25/09/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083
Veja
:
(EMENDA À INICIAL) STJ - AgRg no AgRg no Ag 1223531-BA, AgRg no Ag 1001186-RS, REsp 1305878-SP(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 7/STJ) STJ - AgRg no AREsp 687290-RJ
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