AgRg no AREsp 731428 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0147610-5
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO. PRAZO PRESCRICIONAL. MOMENTO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. SÚMULA N.
7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS.
1. Não cabe a revisão, em recurso especial, do entendimento firmado pela instância de origem se tal medida reclamar a incursão ao acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
2. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 731.428/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 23/10/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO. PRAZO PRESCRICIONAL. MOMENTO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. SÚMULA N.
7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS.
1. Não cabe a revisão, em recurso especial, do entendimento firmado pela instância de origem se tal medida reclamar a incursão ao acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
2. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 731.428/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 23/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 23/10/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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