PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos o Tribunal de origem consignou: "O crédito foi constituído por meio do auto de infração n. 030240346, lavrado em 31/10/2000 por infringência ao art. 75, §§1º e 2º da Lei Estadual n. 688/96 (Institui o ICMS em Rondônia), tendo sido inscrito na dívida ativa em 14/8/2006, nos termos da CDA supracitada. A petição inicial foi protocolada em 20/09/2006 (fl. 3-e) e distribuída em 4/10/2006 (fl. 2-e), tendo sido o despacho inicial exarado em 23/11/2006 conforme fl. 4-e. Pois bem. A irresignação do apelante se dá quanto ao acolhimento da alegação de coisa julgada pelo magistrado a quo. Conforme se extrai do lastro probatório trazido aos autos, é o caso da confirmação da existência de coisa julgada, haja vista que a cópia da sentença às fls. 129/131-e faz referência expressa à nota fiscal n. 12271, bem como há cópia do termo de lacre n. 42902499 àquela vinculado, conforme fl. 128-e. Desta forma, não procede o argumento da apelante de que não teria participado do contraditório quanto à produção da prova emprestada, haja vista terem sido as mesmas partes naquele processo (001.2007.023500-6) e que, além do mais, a sentença já haver transitado em julgado, servindo aqui de meio de prova." 2. In casu, o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório, mormente de documentos, sentenças e provas constantes de outros autos, anexados ao processo ora em análise, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. Outrossim, frise-se que a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 731.445/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 16/11/2015)