AgRg no AREsp 731847 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0148263-0
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE DIREITOS.
NEGOCIAÇÃO DÚPLICE. MELHOR POSSE. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS.
NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES. MATÉRIA FÁTICA. REAPRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. A não impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido faz incidir, por analogia, o teor da Súmula 283 do STF.
2. A análise das razões recursais enseja incursão nos elementos fáticos da lide, o que é vedado, nesta sede, ante o teor da Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 731.847/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 23/11/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE DIREITOS.
NEGOCIAÇÃO DÚPLICE. MELHOR POSSE. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS.
NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES. MATÉRIA FÁTICA. REAPRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. A não impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido faz incidir, por analogia, o teor da Súmula 283 do STF.
2. A análise das razões recursais enseja incursão nos elementos fáticos da lide, o que é vedado, nesta sede, ante o teor da Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 731.847/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 23/11/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
17/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 23/11/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 722662 SP 2015/0132179-3 Decisão:15/12/2015
DJe DATA:01/02/2016
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