main-banner

Jurisprudência


AgRg no AREsp 731862 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0417014-3

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO PRECONIZADO POR ESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É flagrante a deficiência recursal, pela utilização da expressão "arts. 332 a 443 do CPC", tendo em vista que, não cabe ao relator nesta Corte, por esforço hermenêutico, inferir de que forma o direito foi maculado na espécie. De fato, esta providência é ônus processual imposto ao recorrente, posto que, a admissão do recurso especial está vinculada à obrigatória especificação, artigo por artigo, da ofensa causada à legislação federal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem registra com base em prova testemunhal e no laudo pericial a falsidade da assinatura aposta no recibo acostado aos autos, não servindo este para demonstrar a quitação do pagamento adiantado dos serviços de advocacia prestados pelo recorrido. A reforma do acórdão, neste aspecto, demanda reexame de matéria probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o termo a quo da incidência dos juros de mora na ação de arbitramento de honorários advocatícios é a citação do devedor. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. A falta de cotejo analítico impede o acolhimento do apelo, pois não foram demonstradas em quais circunstâncias o caso confrontado e os arestos paradigmas aplicaram diversamente o direito, sobre a mesma situação fática. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 731.862/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 28/08/2015)
Acórdão
, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 25/08/2015
Data da Publicação : DJe 28/08/2015
Órgão Julgador : T4 - QUARTA TURMA
Relator(a) : Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00541 PAR:ÚNICOLEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00255 PAR:00002
Veja : (TERMO INICIAL - JUROS DE MORA - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS) STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 595034-PE(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO) STJ - REsp 441800-CE
Sucessivos : AgRg no AREsp 759214 RS 2015/0199899-1 Decisão:15/10/2015 DJe DATA:21/10/2015
Mostrar discussão