AgRg no AREsp 733105 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0152046-0
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÕES CIVIS. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
APLICABILIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS.
CAPITALIZAÇÃO MANTIDA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO INADMITIDA. MULTA E JUROS MORATÓRIOS.
TAC/TEC/IOF. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TUTELA ANTECIPADA.
INDEFERIDA.
1. O recurso não merece provimento à luz da Súmula 83/STJ, tendo em vista que toda matéria trazida aos autos já se encontra pacífica neste STJ seja por meio da aplicação do rito do recurso repetitivo, nos moldes do art. 543-C do CPC, seja pela jurisprudência consolidada.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 733.105/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 09/09/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÕES CIVIS. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
APLICABILIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS.
CAPITALIZAÇÃO MANTIDA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO INADMITIDA. MULTA E JUROS MORATÓRIOS.
TAC/TEC/IOF. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TUTELA ANTECIPADA.
INDEFERIDA.
1. O recurso não merece provimento à luz da Súmula 83/STJ, tendo em vista que toda matéria trazida aos autos já se encontra pacífica neste STJ seja por meio da aplicação do rito do recurso repetitivo, nos moldes do art. 543-C do CPC, seja pela jurisprudência consolidada.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 733.105/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 09/09/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 09/09/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000596LEG:FED LEI:008078 ANO:1990***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART:00042 PAR:ÚNICO
Veja
:
(COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - VALIDADE) STJ - REsp 1058114-RS (RECURSO REPETITIVO), REsp 1063343-RS (RECURSO REPETITIVO)(JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO) STJ - REsp 1061530-RS
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