AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO DEMONSTRADA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM ÁREA PÚBLICA. LIMITES DA APA DA BACIA DO RIO SÃO BARTOLOMEU. REQUISITOS DO ART. 3º DA LEI N.º 9.262/96. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não houve ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Ademais, tendo a Corte de origem analisado os documentos juntados aos autos e concluído que ficou comprovado que "o pai das autoras preenchia os requisitos exigidos na norma de regência e poderia ser beneficiado pela venda direta do imóvel de que trata esta lide", é inafastável o óbice da Súmula 7/STJ, pois a alteração dessa conclusão, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 733.420/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 02/06/2016)