AgRg no AREsp 734255 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0154047-6
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FURTO QUALIFICADO. CAPACIDADE MENTAL DEFICIENTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PARÁGRAFO ÚNICO ART. 26 DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO DO PATAMAR.
NECESSÁRIO REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem, manteve a causa de diminuição prevista no art. 26, parágrafo único, do Código Penal, no patamar de 1/3 motivadamente, preponderando que o patamar máximo somente se aplica em casos que muito se aproximem à inimputabilidade, o que não seria o caso.
2. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem quanto ao grau de incapacidade mental do recorrente, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ (precedentes).
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 734.255/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 28/09/2016)
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FURTO QUALIFICADO. CAPACIDADE MENTAL DEFICIENTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PARÁGRAFO ÚNICO ART. 26 DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO DO PATAMAR.
NECESSÁRIO REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem, manteve a causa de diminuição prevista no art. 26, parágrafo único, do Código Penal, no patamar de 1/3 motivadamente, preponderando que o patamar máximo somente se aplica em casos que muito se aproximem à inimputabilidade, o que não seria o caso.
2. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem quanto ao grau de incapacidade mental do recorrente, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ (precedentes).
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 734.255/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 28/09/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Data do Julgamento
:
22/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 28/09/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RIBEIRO DANTAS (1181)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 457120-RS, AgRg no Ag 1387861-SC
Sucessivos
:
EDcl no AgRg no AREsp 734255 DF 2015/0154047-6
Decisão:16/03/2017
DJe DATA:27/03/2017
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