AgRg no AREsp 734658 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0155458-9
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 158, CAPUT E § 1º E 23, AMBOS DO CP E 386, III, DO CPP. CRIME DE EXTORSÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA.
AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. REANÁLISE. AFRONTA AO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 17 DO CP E 386, III, DO CPP. DELITO DE EXTORSÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE CONSUMAÇÃO EM RAZÃO DO FLAGRANTE PREPARADO. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO INDEPENDENTE DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM ECONÔMICA.
ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a tipicidade da conduta descrita, bem como a adequada pena base a ser aplicada aos réus. Óbice do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte.
2. Estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incide o enunciado 83 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 734.658/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 01/10/2015)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 158, CAPUT E § 1º E 23, AMBOS DO CP E 386, III, DO CPP. CRIME DE EXTORSÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA.
AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. REANÁLISE. AFRONTA AO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 17 DO CP E 386, III, DO CPP. DELITO DE EXTORSÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE CONSUMAÇÃO EM RAZÃO DO FLAGRANTE PREPARADO. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO INDEPENDENTE DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM ECONÔMICA.
ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a tipicidade da conduta descrita, bem como a adequada pena base a ser aplicada aos réus. Óbice do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte.
2. Estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incide o enunciado 83 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 734.658/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 01/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 01/10/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083 SUM:000096
Veja
:
(TIPICIDADE - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DE PROVA) STJ - HC 107301-RJ, HC 145765-RJ, AgRg no Ag 1004810-PR, HC 40436-PR, REsp 506570-MG(CRIME DE EXTORSÃO - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONSUMAÇÃO EM RAZÃODE FLAGRANTE PREPARADO - CRIME FORMAL - CONSUMAÇÃO INDEPENDENTE DAOBTENÇÃO DA VANTAGEM ECONÔMICA) STJ - RESP 1257294-MG, AgRg no HC 251111-SP, REsp 1173239-SP
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 785580 PR 2015/0233065-0 Decisão:05/11/2015
DJe DATA:23/11/2015
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