ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. RECLASSIFICAÇÃO DE GRADUAÇÃO DE POLICIAL MILITAR. LEIS ESTADUAIS 3.933/1981 E 7.145/1997. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, tendo em vista que analisou de maneira suficiente e fundamentada todas as questões relevantes à solução da controvérsia, não sendo os embargos de declaração veículo adequado para mero inconformismo da parte com o provimento jurisdicional (AgRg no Ag 1.233.634/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/10/2011). 2. O Tribunal de origem fundamentou o direito da parte autora nas Leis Estaduais 3.399/1981 e 7.145/1997. Não há como se alterar entendimento do acórdão recorrido, sem a interpretação da legislação estadual pertinente, providência vedada no recurso especial, nos termos do enunciado contido na Súmula 280/STF, aplicada por analogia. 3. Não obstante a boa qualidade dos argumentos expendidos pelo agravante, o arrazoado, que somente reitera os argumentos do recurso especial, não tem o condão de infirmar os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 734.759/BA, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 29/10/2015)