AgRg no AREsp 734830 / MTAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0152918-4
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA COM FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DO RÉU.
1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas.
2. A reforma do acórdão recorrido, a fim de se entender pela redução do valor das astreintes, demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 734.830/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 27/04/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA COM FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DO RÉU.
1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas.
2. A reforma do acórdão recorrido, a fim de se entender pela redução do valor das astreintes, demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 734.830/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 27/04/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente) e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Data do Julgamento
:
18/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 27/04/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Notas
:
Valor da multa diária (astreintes): R$ 1.000,00 (mil reais).
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000182LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00461 PAR:00001
Veja
:
(FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - CAPÍTULOS AUTÔNOMOS -IMPUGNAÇÃO) STJ - AgRg no REsp 1382619-PI(DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - REEXAME DO CONTEÚDOFÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgInt no AgInt no AREsp 911835-SP, AgRg no AREsp 376507-DF
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 450868 RS 2013/0410426-0 Decisão:09/05/2017
DJe DATA:16/05/2017
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