AgRg no AREsp 734916 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0152582-7
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO NA CONDIÇÃO DE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PROBLEMAS TÉCNICOS NA PÁGINA DA ORGANIZADORA. VIOLAÇÃO DE NORMAS FEDERAIS. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. CARÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ.
REINTERPRETAÇÃO. CLÁUSULA EDITALÍCIA. SÚMULA 05/STJ.
1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violações genéricas de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF.
2. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ.
3. Estabelecida a premissa de que foi comprovada, por laudo médico, a deficiência do candidato e que a este não foi permitido fazer a inscrição no certame como portador de necessidades especiais, não se avia o recurso especial porque a conclusão em sentido contrário demandaria o mesmo revolvimento fático-probatório e a interpretação das mesmas cláusulas. Súmulas 05/STJ e 07/STJ.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 734.916/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 25/09/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO NA CONDIÇÃO DE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PROBLEMAS TÉCNICOS NA PÁGINA DA ORGANIZADORA. VIOLAÇÃO DE NORMAS FEDERAIS. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. CARÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ.
REINTERPRETAÇÃO. CLÁUSULA EDITALÍCIA. SÚMULA 05/STJ.
1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violações genéricas de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF.
2. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ.
3. Estabelecida a premissa de que foi comprovada, por laudo médico, a deficiência do candidato e que a este não foi permitido fazer a inscrição no certame como portador de necessidades especiais, não se avia o recurso especial porque a conclusão em sentido contrário demandaria o mesmo revolvimento fático-probatório e a interpretação das mesmas cláusulas. Súmulas 05/STJ e 07/STJ.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 734.916/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 25/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes (Presidente) votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 25/09/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 764654 SP 2015/0203174-8 Decisão:27/10/2015
DJe DATA:05/11/2015
Mostrar discussão