AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DEFENSIVA. DIREITO DA PARTE À ANÁLISE DE SUA TESE PELO TRIBUNAL ESTADUAL. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Não há falar em julgamento extra petita quando o recurso foi analisado nos limites das arguições formuladas pela parte insurgente em suas razões, que teve sua pretensão acolhida - declaração de que a peça de acusação seria apta ao fim a que se destina -, ainda que as consequências daí advindas tenham sido em menor extensão do que pleiteado. 2. Tendo o acórdão recorrido se limitado a declarar a inépcia da denúncia, não se pode suprimir ao condenado o direito de apreciação pela Corte a quo da tese contida nas razões de apelação - absolvição por insuficiência probatória -, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. 3. Agravo a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 735.025/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016)