AgRg no AREsp 735106 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0154361-1
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 619 E 620 DO CPP.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO.
REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
I - Não padece de vícios a decisão que, fundamentadamente, abraça tese contrária à da defesa. Assim, não se verifica, no caso, violação aos arts. 619 e 620 do CPP, uma vez que o e. Tribunal a quo expôs, suficientemente, as razões pelas quais entendeu reformar a decisão de Primeiro Grau e condenar o réu. (Precedentes).
II - Se as instâncias ordinárias, ao apreciarem detalhadamente o acervo fático-probatório carreado aos autos, concluíram pela presença de elementos suficientes para embasar a condenação, é necessário, para desconstituir tais conclusões, nova incursão na seara probatória, providência que não se coaduna com a estreita via do recurso especial.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 735.106/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 26/02/2016)
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 619 E 620 DO CPP.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO.
REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
I - Não padece de vícios a decisão que, fundamentadamente, abraça tese contrária à da defesa. Assim, não se verifica, no caso, violação aos arts. 619 e 620 do CPP, uma vez que o e. Tribunal a quo expôs, suficientemente, as razões pelas quais entendeu reformar a decisão de Primeiro Grau e condenar o réu. (Precedentes).
II - Se as instâncias ordinárias, ao apreciarem detalhadamente o acervo fático-probatório carreado aos autos, concluíram pela presença de elementos suficientes para embasar a condenação, é necessário, para desconstituir tais conclusões, nova incursão na seara probatória, providência que não se coaduna com a estreita via do recurso especial.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 735.106/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 26/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 26/02/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00619 ART:00620LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(JULGAMENTO DE FORMA DIVERSA DA PRETENDIDA PELA PARTE - NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA) STJ - EDcl no HC 276456-SP(REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no AREsp 616810-GO, AgRg no AREsp 546485-MT, AgRg no REsp 1464155-SC
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 602232 SP 2014/0277726-6 Decisão:01/03/2016
DJe DATA:11/03/2016
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