AgRg no AREsp 735145 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0155444-0
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO. SUPRIMENTO DE ENERGIA.
PAGAMENTO. VALOR DO COMBUSTÍVEL ADQUIRIDO PELO PRODUTOR INDEPENDENTE DE ENERGIA. CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEL. LEI 12.111/2009.
REEMBOLSO INTEGRAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL.
EXIGIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO. AFASTAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. PACTO EXPRESSO. REVISÃO CONTRATUAL. ENTENDIMENTO ORIGINÁRIO FIXADO COM BASE NAS PROVAS JUNTAS AOS AUTOS E COM ANÁLISE DO CONTRATO EXISTENTE ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
Entendimento contrário ao fixado na origem quanto à: a) ocorrência de conexão; b) existência do débito; bem como b) correção incidente, demandaria a incursão no contexto fático dos autos, bem como análise das cláusulas contratuais fixadas entre as partes. Impossível nesta Corte ante os óbices sumulares 5 e 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 735.145/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 11/09/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO. SUPRIMENTO DE ENERGIA.
PAGAMENTO. VALOR DO COMBUSTÍVEL ADQUIRIDO PELO PRODUTOR INDEPENDENTE DE ENERGIA. CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEL. LEI 12.111/2009.
REEMBOLSO INTEGRAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL.
EXIGIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO. AFASTAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. PACTO EXPRESSO. REVISÃO CONTRATUAL. ENTENDIMENTO ORIGINÁRIO FIXADO COM BASE NAS PROVAS JUNTAS AOS AUTOS E COM ANÁLISE DO CONTRATO EXISTENTE ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
Entendimento contrário ao fixado na origem quanto à: a) ocorrência de conexão; b) existência do débito; bem como b) correção incidente, demandaria a incursão no contexto fático dos autos, bem como análise das cláusulas contratuais fixadas entre as partes. Impossível nesta Corte ante os óbices sumulares 5 e 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 735.145/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 11/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin e Mauro
Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 11/09/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
Veja
:
(ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS - TRIBUNAL SUPERIOR - ATUAÇÃO COMOINSTÂNCIA REVISORA - VEDAÇÃO) STJ - AgRg no Ag 1414470-BA
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