AgRg no AREsp 735772 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0135685-0
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO VALOR.
SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 2º E PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO N. 859/1969. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. "A sucumbência recíproca ou em parte mínima, estabelecida pelo Tribunal de origem, envolve contexto fático-probatório, cuja análise e revisão revelam-se interditadas a esta Corte Superior, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ" (AgRg no AREsp 722.650/RJ, Rel.
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 12/08/2015).
2. "O Superior Tribunal de Justiça não admite o chamado prequestionamento ficto, segundo o qual a mera oposição de embargos de declaração é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento necessário ao acesso à via especial" (AgRg no AREsp 633.598/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 08/09/2015). Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 735.772/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 28/09/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO VALOR.
SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 2º E PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO N. 859/1969. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. "A sucumbência recíproca ou em parte mínima, estabelecida pelo Tribunal de origem, envolve contexto fático-probatório, cuja análise e revisão revelam-se interditadas a esta Corte Superior, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ" (AgRg no AREsp 722.650/RJ, Rel.
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 12/08/2015).
2. "O Superior Tribunal de Justiça não admite o chamado prequestionamento ficto, segundo o qual a mera oposição de embargos de declaração é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento necessário ao acesso à via especial" (AgRg no AREsp 633.598/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 08/09/2015). Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 735.772/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 28/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira
e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
22/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 28/09/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 761476 SP 2015/0192277-6 Decisão:27/10/2015
DJe DATA:05/11/2015
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